Leis Internacionais
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Leis Internacionais
Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação http://www.mj.gov.br/corde/con_oea.asp#Texto%20da%20Convenção
Declaração Internacional de Montreal Sobre inclusão http://www.mj.gov.br/corde/declara_inter_montreal.asp
A Declaração de Salamanca Sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial http://www.mj.gov.br/corde/decl_salamanca.asp
Programa de Ação Mundial Para as Pessoas Portadoras de Deficiência http://www.mj.gov.br/corde/progra_acao_mundial.asp
Declaração dos Direitos do Deficiente Mental http://www.mj.gov.br/corde/decl_def_mental.asp
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes http://www.mj.gov.br/corde/decl_pessoa_def.asp#conteudo
Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes http://www.mj.gov.br/corde/conv_reab_prof.asp
Dia Internacional das Pessoas Com Deficiência http://www.mj.gov.br/corde/dia_inter_pessoa_def.asp
Carta do Terceiro Milênio http://www.mj.gov.br/corde/carta_terceiro_mil.asp
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência http://www.mj.gov.br/corde/covencao_onu.asp
Leis Nacionais
Política de Integração: PL 2.222/99 http://www.mj.gov.br/corde/pl2222.asp
Lei nº 10.050/2000 http://www.mj.gov.br/corde/lei10050.asp
IN 20/2001 - Min. Trabalho e Emprego http://www.mj.gov.br/corde/fisc_trb_01.asp
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