Banner da Sicorde - Sistema de Informações da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 PDF Imprimir E-mail

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 
 
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Logo do CONEDE Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Site Acessível