Banner da Sicorde - Sistema de Informações da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

LEI FEDERAL Nº 7.853/1989 PDF Imprimir E-mail

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.

 
 
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