Banner da Sicorde - Sistema de Informações da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Lista das leis PDF Imprimir E-mail
Leis Internacionais

Leis Internacionais

Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação 
http://www.mj.gov.br/corde/con_oea.asp#Texto%20da%20Convenção

Declaração Internacional de Montreal Sobre inclusão
http://www.mj.gov.br/corde/declara_inter_montreal.asp

A Declaração de Salamanca Sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial 
http://www.mj.gov.br/corde/decl_salamanca.asp

Programa de Ação Mundial Para as Pessoas Portadoras de Deficiência 
http://www.mj.gov.br/corde/progra_acao_mundial.asp

Declaração dos Direitos do Deficiente Mental 
http://www.mj.gov.br/corde/decl_def_mental.asp

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
http://www.mj.gov.br/corde/decl_pessoa_def.asp#conteudo

Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
http://www.mj.gov.br/corde/conv_reab_prof.asp

Dia Internacional das Pessoas Com Deficiência
http://www.mj.gov.br/corde/dia_inter_pessoa_def.asp

Carta do Terceiro Milênio
http://www.mj.gov.br/corde/carta_terceiro_mil.asp

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
http://www.mj.gov.br/corde/covencao_onu.asp

Leis Nacionais

Política de Integração: PL 2.222/99
http://www.mj.gov.br/corde/pl2222.asp

Lei nº 10.050/2000
http://www.mj.gov.br/corde/lei10050.asp

IN 20/2001 - Min. Trabalho e Emprego
http://www.mj.gov.br/corde/fisc_trb_01.asp

 
 
Secretaria Especial de Direitos Humanos
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