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Leis Municipais
São encontradas as leis para deficientes nos seguintes municípios:
1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2000/FLN
2
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 522/2001/FLN
3
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 597/2001/FLN
4
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 653/2002/FLN
5
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 655/2002/FLN
6
LEI MUNICIPAL Nº 2.153/1984/FLN
7
LEI MUNICIPAL Nº 3.969/1993/FLN
8
LEI MUNICIPAL Nº 4.965/1996/FLN
9
LEI MUNICIPAL Nº 5.185/1997/FLN
10
LEI MUNICIPAL Nº 5.189/1997/FLN
11
LEI MUNICIPAL Nº 6.212/2003/FLN
12
LEI MUNICIPAL Nº 6.455/2004/FLN
13
LEI MUNICIPAL Nº 699/2002/FLN