Banner da Sicorde - Sistema de Informações da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Leis Municipais

São encontradas as leis para deficientes nos seguintes municípios:

1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2000/FLN
2 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 522/2001/FLN
3 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 597/2001/FLN
4 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 653/2002/FLN
5 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 655/2002/FLN
6 LEI MUNICIPAL Nº 2.153/1984/FLN
7 LEI MUNICIPAL Nº 3.969/1993/FLN
8 LEI MUNICIPAL Nº 4.965/1996/FLN
9 LEI MUNICIPAL Nº 5.185/1997/FLN
10 LEI MUNICIPAL Nº 5.189/1997/FLN
11 LEI MUNICIPAL Nº 6.212/2003/FLN
12 LEI MUNICIPAL Nº 6.455/2004/FLN
13 LEI MUNICIPAL Nº 699/2002/FLN
 
Secretaria Especial de Direitos Humanos
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