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Leis Estaduais

Leis Estatuais Catarinenses

Abaixo estão leis estaduais catarinenses que citam os direitos e obrigações relacionadas às pessoas com deficiência.

21 LEI ESTADUAL Nº 13.316 / 2005
22 LEI ESTADUAL Nº 13. 318 /2005
23 LEI ESTADUAL Nº 13.971/ 2007
24 LEI ESTADUAL Nº 14.234/ 2007
25 LEI ESTADUAL Nº 13.707, DE 17 DE JANEIRO DE 2006
26 LEI ESTADUAL Nº 9.899, DE 21 DE JULHO DE 1995
27 LEI ESTADUAL 12.870, DE 12 DE JANEIRO DE 2004
28 LEI ESTADUAL Nº 13.070, DE 20 DE JULHO DE 2004
29 LEI ESTADUAL Nº 13.316, DE 20 DE JANEIRO DE 2005
 
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