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Leis Estaduais

Leis Estatuais Catarinenses

Abaixo estão leis estaduais catarinenses que citam os direitos e obrigações relacionadas às pessoas com deficiência.
11 LEI ESTADUAL Nº 9.970/ 1995
12 LEI ESTADUAL Nº 11.087/ 1999
13 LEI ESTADUAL Nº 11.385/ 2000
14 LEI ESTADUAL Nº 11.869/ 2001
15 LEI ESTADUAL N º 11.911/ 2001
16 LEI ESTADUAL Nº 12.131/ 2002
17 LEI ESTADUAL Nº 12.587/ 2003
18 LEI ESTADUAL Nº 12.644/ 2003
19 LEI ESTADUAL N º 12.698/ 2003
20 LEI ESTADUAL Nº 12.920/ 2004
 
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