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Leis Federais

Leis Federais

Abaixo estão leis federais brasileiras que citam os direitos e obrigações relacionadas às pessoas com deficiência.
21 LEI FEDERAL Nº 9.533/1997
22 LEI FEDERAL Nº 9.720/1998
23 LEI FEDERAL Nº 10.048/2000
24 LEI FEDERAL Nº 10.098/2000
25 LEI FEDERAL Nº 10.216/2001
26 LEI FEDERAL Nº 10.226/2001
27 DECRETO FEDERAL Nº 3.956/2001
28 LEI FEDERAL Nº 10.436/2002
29 LEI FEDERAL Nº 10.690/2003
30 LEI FEDERAL Nº 10.845/2004
 
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