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Leis Federais

Leis Federais

Abaixo estão leis federais brasileiras que citam os direitos e obrigações relacionadas às pessoas com deficiência.
31 LEI FEDERAL Nº 11.126/2005
32 LEI FEDERAL N° 11.307/2006
33 LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006.
34 LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
35 LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009
 
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