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Leis Internacionais

Abaixo estão listadas leis e normas internacionais que citam os direitos de pessoas com deficiência.

1 PROGRAMA DE AÇÃO MUNDIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊCIA
2 A DECLARAÇÃO DE SALAMANCA SOBRE PRINCÍPIOS, POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL
3 CARTA PARA O TERCEIRO MILÊNIO
4 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
5 Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
6 DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL SOBRE INCLUSÃO
7 DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
8 DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
9 Lista das leis
 
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